Notícia

O CREA-PR disponibiliza aos seus profissionais registrados o curso a distância sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica. O objetivo principal ampliar o entendimento por parte dos profissionais e empresas sobre a ART apresentando cada item de forma prática e objetiva. Além disso, o curso pretende esclarecer os profissionais sobre as ARTs, abordando o aspecto legal, conceitual e também a prática de sua emissão e baixa. Sobre a ART Os profissionais, quando executam serviços, ficam sujeitos à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), de acordo com a Lei nº 6.496/77. Esse documento traz informações úteis para o profissional, para a sociedade, para o contratante e, ainda, auxilia a verificação do efetivo exercício profissional e da execução das atividades técnicas. Para o profissional, o registro é importante porque garante os direitos autorais; comprova a existência de um contrato, principalmente em caso de contratação verbal; garante o direito à remuneração, pois pode ser usado como comprovante de prestação de serviço; define o limite das responsabilidades, respondendo o profissional apenas pelas atividades técnicas que executou. Ainda sobre os benefícios da ART, vale destacar que esse documento indica para a sociedade os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à área tecnológica, assim com as características do serviço contratado. Para o consumidor, a ART serve como um instrumento de defesa, pois formaliza o compromisso do profissional com a qualidade dos serviços prestados. Em casos de sinistros, identifica individualmente os responsáveis, auxiliando na confrontação das responsabilidades junto ao Poder Público. Isso explica porque em serviços que envolvem trabalho em equipe (multidisciplinares ou da mesma modalidade) cada profissional deve registrar individualmente a ART, como responsável, coautor ou corresponsável, em sua área de atuação. Para mais informações sobre o curso acesse: http://procrea.crea-pr.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=36&Itemid=46