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Com uma apresentação bastante elogiada pelos presidentes de Creas, o procurador jurídico do Confea, Igor Garcia, abordou as principais ações jurídicas de 2018 a 2022 e a temática do Piso Salarial dos profissionais do Sistema, em recente julgamento do Supremo Tribunal Federal.  A discussão, no encerramento da terceira reunião ordinária do Colégio de Presidentes, nesta sexta (3), em Gramado (RS), foi acompanhada por proposta do Crea-PR de modificação do artigo 5º da Lei 4.950-A, por meio de minuta de projeto de lei para a indexação do Piso ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E. A proposta foi aprovada por unanimidade.

“Foi pedida uma mudança do perfil da Proj do Confea. Hoje, ela não só defende a gestão do Confea, como defende as profissões regulamentadas, um novo modelo de advocacia. Para isso, estamos procurando manter uma maior interface com os órgãos executivos e deliberativos e dialogando com as procuradorias regionais na busca da defesa das profissões regulamentadas. Passamos de um modelo reativo para um modelo proativo, que avança na defesa das profissões”, disse Igor Garcia, sistematizando esse modelo como o de uma Procuradoria Jurídica preventiva, proativa, integrada e global.

Piso Salarial

Igor comentou que a decisão do Supremo abordou a diferença entre piso salarial e salário mínimo previsto nas leis 5.194 e 4950-A. “Há diferença. O piso é o valor mínimo que se paga para uma categoria pelo exercício da profissão regulamentada. Já o salário é pago visando às necessidades de um determinado trabalhador. O piso toma como ponto de partida e chegada o valor justo para aquele que exerce uma profissão regulamentada. Por isso, considero que o correto seria chamar de piso mínimo”.

Em relação à decisão do STF, ao congelar a base de cálculo do piso mínimo, o procurador jurídico do Confea explica que o tribunal entendeu que não há mais o reajuste automático que ocorria com o aumento do salário mínimo. “Esse aumento afronta a Constituição Federal. Não é possível vincular o aumento do salário mínimo ao aumento do piso, fazer uma indexação. Uma coisa é o piso em lei, outra é o reajuste sucessivo. Então, o STF congelou a base de cálculo. Não é possível mais o reajuste da base de cálculo. Seria possível o aumento por lei ou decreto. O STF entendeu que as leis 5.194 e 4.950-A foram recepcionadas pela CF. Então, elas têm vigência e eficácia consolidadas”.

Como alternativas ao congelamento da base de cálculos, o procurador sugeriu uma reação legislativa imediata, denominada “efeito backlash”. Segundo ele, muitas vezes o Supremo define certos temas e os vincula. “No entanto, as decisões não têm o poder de vincular ao parlamento, que pode legislar de maneira contrária. O parlamento tem autonomia para editar nova lei contrariando a decisão do Supremo. Seria possível então superar esse congelamento por uma Lei Federal, determinando um indexador econômico”, disse, acrescentando que outra via seria o Decreto do Presidente da República, tentando regulamentar esse reajuste.

O procurador enfatizou os principais objetivos da mobilização legislativa.

•    Criação do piso nacional
•    Atualização anual do piso, tendo como indexador o IGPM, IPCA ou INPC
•    Obrigatoriedade do piso nos regimes celetista e estatutário
•    Definição do valor da hora-trabalho
•    Definição da carga horária mínima e máxima

Ao apresentar a proposta de minuta de projeto de lei que foi acatada por unanimidade pelo Colégio de Presidentes, o presidente do Crea-PR, Eng. Civ. Ricardo Rocha, destacou que os coordenadores de câmaras do Regional colocaram a necessidade dela ser encaminhada pelo Federal. “De certa forma, foi positiva essa decisão do STF dizendo que a lei é constitucional. A fragilidade é que, no regime de inflação projetada, perdermos o valor. Portanto, na proposta de mudança na lei, focamos no reajuste dos valores. A ideia é ter esse movimento rapidamente junto ao Congresso Nacional”, considerou Ricardo Rocha.